REsp 1922444 - DECISAO

REsp 1922444 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido afastou, com fundamento em prova pericial, os lançamentos não contratados e manteve lançamentos relativos a serviços e débito automático, e porque a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à imputação do pagamento (art. 354 CC) e à limitação dos juros à taxa média de mercado, invocando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial e o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LEITE DE ALMEIDA; Agravadas/recorridas: instituições financeiras recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Imputação Do Pagamento, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Repetição De Indébito Danos Morais Juros Remuneratórios Imputação Do Pagamento +3 more

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Parties

JOÃO LEITE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

instituições financeiras recorridas

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos lançamentos sob os códigos 60,63,64,76 e 80
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado quando não é possível apurar a taxa cobrada
  3. 3 aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido afastou, com fundamento em prova pericial, os lançamentos não contratados e manteve lançamentos relativos a serviços e débito automático, e porque a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à imputação do pagamento (art. 354 CC) e à limitação dos juros à taxa média de mercado, invocando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial e o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.