REsp 1944014 - DECISAO

REsp 1944014 - DECISAO

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos representativos da controvérsia e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1085)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1085).
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos (lei 10.820/2003), Recursos Repetitivos/afetação (tema 1085)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Desconto Em Conta Corrente +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com autorização de desconto em conta-corrente utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (suspensão/sobrestamento do processo)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos representativos da controvérsia e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos afetados; após o julgamento, deverá proceder-se conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1085).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia.
  • Intimem-se.