REsp 1888554 - DECISAO

REsp 1888554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÍLVIO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SÍLVIO MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte recorrida.