AREsp 1909688 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade do contrato dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ilícito e que havia prova documental da contratação e autorização de desconto; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PIRES; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.
Legal Topics
Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PIRES

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 39, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação aos arts. 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade do contrato dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; confirmou-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ilícito e que havia prova documental da contratação e autorização de desconto; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Orders

  • Intimem-se