EAREsp 1931196 - DECISAO

EAREsp 1931196 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve julgamento citra petita porque a autora não comprovou minimamente a existência de todos os contratos que pretendia revisar, tendo sido identificados nos autos apenas alguns contratos; a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em nova análise, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foram majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: PIVETA ASSUNÇÃO STRUT LTDA.; Réu: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (contratos Bancários) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Julgamento Citra Petita, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ônus Da Prova Julgamento Citra Petita Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PIVETA ASSUNÇÃO STRUT LTDA.

Autor

BANCO SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (contratos Bancários) / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento citra petita
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve julgamento citra petita porque a autora não comprovou minimamente a existência de todos os contratos que pretendia revisar, tendo sido identificados nos autos apenas alguns contratos; a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em nova análise, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foram majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial