AREsp 1978361 - DECISAO

AREsp 1978361 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e por falta de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo admissível o recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MONTIERR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Mora, Descontos Em Folha De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

JORGE LUIZ MONTIERR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falha na indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e por falta de cotejo analítico demonstrando a divergência jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo admissível o recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.