REsp 1961081 - DECISAO

REsp 1961081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração dos requisitos formais e materiais exigidos para a via (ausência de cotejo analítico e de indicação clara de violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF e do RISTJ). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve prova de vício de consentimento nem de prática ilícita pela instituição financeira, a cláusula de desconto em folha é válida e as consignações estavam dentro do limite previsto no decreto municipal; por isso não cabe condenação por danos morais. Procedeu-se ao aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO GONÇALVES; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Margem Consignável, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Empréstimo Consignado Vício De Consentimento Margem Consignável +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às relações com instituições financeiras
  2. 2 ausência de demonstração de vício de consentimento na contratação
  3. 3 limitação da margem consignável (disputa entre 30% e 60%)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração dos requisitos formais e materiais exigidos para a via (ausência de cotejo analítico e de indicação clara de violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF e do RISTJ). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve prova de vício de consentimento nem de prática ilícita pela instituição financeira, a cláusula de desconto em folha é válida e as consignações estavam dentro do limite previsto no decreto municipal; por isso não cabe condenação por danos morais. Procedeu-se ao aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado