REsp 1906854 - DECISAO

REsp 1906854 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a revisão do juízo sobre a valoração fático-probatória e contratual esbarra nos enunciados 5 e 7 do STJ. Ademais, embora a indexação ao CDI seja considerada irregular em tese, nas cédulas de crédito bancário n.º 91/2014 e 141/2014 a anulação do índice levaria à aplicação de índice substituto pactuado (34,49% a.a.), que elevaria a dívida em relação à variação do CDI verificada (15,39% a.a.), de modo que, por ser mais vantajoso aos recorrentes, manteve-se a aplicação do CDI nessas cédulas.

Parties
Recorrente: A PLÁSTICOS EIRELI; Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO LOCOSELLI; Recorrente: NEUSA LOCOSELLI; Recorrente: REGINA ANA BRAIDO LOCOSELLI; Recorrido: BANCO TRICURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão Contratual, Indexação Pelo CDI, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Indexação Pelo CDI Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

A PLÁSTICOS EIRELI

Recorrente

FRANCISCO ANTÔNIO LOCOSELLI

Recorrente

NEUSA LOCOSELLI

Recorrente

REGINA ANA BRAIDO LOCOSELLI

Recorrente

BANCO TRICURY S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária ou de remuneração do capital nas cédulas de crédito bancário (CCB)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC/2015
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do CDI nas CCB e sua substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a revisão do juízo sobre a valoração fático-probatória e contratual esbarra nos enunciados 5 e 7 do STJ. Ademais, embora a indexação ao CDI seja considerada irregular em tese, nas cédulas de crédito bancário n.º 91/2014 e 141/2014 a anulação do índice levaria à aplicação de índice substituto pactuado (34,49% a.a.), que elevaria a dívida em relação à variação do CDI verificada (15,39% a.a.), de modo que, por ser mais vantajoso aos recorrentes, manteve-se a aplicação do CDI nessas cédulas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 11 do CPC