AREsp 1974208 - DECISAO

AREsp 1974208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação e de demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: JÕAO PIRES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Administrativo Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JÕAO PIRES DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (pericial e testemunhal)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Capitalização de juros (mensal/diária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação e de demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.