AREsp 1978388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada negativa de produção de provas, impedindo o exame recursal. Assim, mantida a decisão de origem quanto à não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC às instituições financeiras e efeitos práticos
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunização de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada negativa de produção de provas, impedindo o exame recursal. Assim, mantida a decisão de origem quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.