AREsp 1979585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que a recorrente assinou o contrato como devedora solidária e que o distrato social não produz efeitos perante a Caixa, mantendo a responsabilidade do aval/fiadora; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA DA SILVA ECHEVARRIA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Aval, Fiança, Responsabilidade Do Avalista, Distrato Social, Súmula 283/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Benefício De Ordem, Ação Monitória, Prorrogação De Contrato Bancário
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Aval Fiança Responsabilidade Do Avalista +6 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA ECHEVARRIA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do distrato social sobre a responsabilidade do avalista/fiador
  2. 2 Se a recorrente assinou como devedora solidária ou apenas como avalista
  3. 3 Renovação automática do contrato bancário e validade de aditivo de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou que a recorrente assinou o contrato como devedora solidária e que o distrato social não produz efeitos perante a Caixa, mantendo a responsabilidade do aval/fiadora; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.