CC 200152 - DECISAO

CC 200152 - DECISAO

Mesmo havendo menção ao superendividamento, o pedido formulado pela autora é a nulidade dos contratos de empréstimos consignados e a declaração de responsabilidade subsidiária do INSS; por estar o INSS (autarquia federal) no polo passivo, há interesse federal, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Autora: VERA LUCIA OURIQUE; Réu: BANCO CETELEM S.A.; Réu (autarquia Federal): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Fraude, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Contratos Bancários Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Fraude +2 more

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Parties

VERA LUCIA OURIQUE

Autora

BANCO CETELEM S.A.

Réu

INSS

Réu (autarquia Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória e indenizatória com ente federal (INSS) no polo passivo
  2. 2 incidência das regras sobre superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e sua relação com a competência
  3. 3 qualificação do pedido (nulidade de contratos e responsabilidade subsidiária) e efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Mesmo havendo menção ao superendividamento, o pedido formulado pela autora é a nulidade dos contratos de empréstimos consignados e a declaração de responsabilidade subsidiária do INSS; por estar o INSS (autarquia federal) no polo passivo, há interesse federal, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.