AREsp 2493010 - DECISAO

AREsp 2493010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão ventilada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das cobranças ante previsão contratual e provas apresentadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HERMES HIROSSE HIRABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Tarifas Bancárias Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERMES HIROSSE HIRABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas e tarifas bancárias lançadas em conta corrente
  2. 2 possibilidade de cobrança quando prevista contratualmente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão ventilada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das cobranças ante previsão contratual e provas apresentadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial