REsp 2033110 - DECISAO

REsp 2033110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à pessoa jurídica que contrai financiamento para capital de giro e por ausência de prequestionamento quanto à ilegalidade da tarifa invocada, o que impediu o exame da matéria.

Parties
Recorrente: FRANCO MATOS TINTEXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Capital De Giro, Aplicabilidade Do CDC, Tarifa Bancária, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FRANCO MATOS TINTEXTIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata capital de giro
  2. 2 Legalidade da cobrança da "comissão extraordinária sobre a defasagem de garantia"
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à pessoa jurídica que contrai financiamento para capital de giro e por ausência de prequestionamento quanto à ilegalidade da tarifa invocada, o que impediu o exame da matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida