REsp 2091080 - DECISAO

REsp 2091080 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios, diante da falta de clareza sobre a juntada do contrato e sobre a existência de pactuação expressa da taxa; na ausência de prova da taxa pactuada, devem ser observados os parâmetros da jurisprudência do STJ, inclusive a aplicação da taxa média do Bacen ou o exame de abusividade concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Parte; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxas E Tarifas Bancárias, Prova Pericial, Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Parte; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Capitalização de juros e exclusão de períodos não contratados
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado quando não há prova da pactuação
  3. 3 Admissibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios, diante da falta de clareza sobre a juntada do contrato e sobre a existência de pactuação expressa da taxa; na ausência de prova da taxa pactuada, devem ser observados os parâmetros da jurisprudência do STJ, inclusive a aplicação da taxa média do Bacen ou o exame de abusividade concreto.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência deste STJ.
  • Publique-se e intimem-se.