AREsp 2483024 - DECISAO

AREsp 2483024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela inexistência de abusividade da taxa diante da proximidade com a média de mercado apurada pelo Banco Central; havia cláusula contratual expressa de capitalização diária, hipótese permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada (REsp 973827/RS); as teses relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas na instância ordinária, obstando o conhecimento; e...

Parties
Agravante: AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cumulação De Multa E Juros, Prequestionamento, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Cumulação De Multa E Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras
  3. 3 capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela inexistência de abusividade da taxa diante da proximidade com a média de mercado apurada pelo Banco Central; havia cláusula contratual expressa de capitalização diária, hipótese permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada (REsp 973827/RS); as teses relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas na instância ordinária, obstando o conhecimento; e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.