REsp 2045010 - DECISAO

REsp 2045010 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentava omissão relevante ao não definir os parâmetros para a restituição dos valores decorrentes do reconhecimento da invalidade da contratação do seguro e não enfrentou a tese da inviabilidade de devolução integral do prêmio; por ausência de enfrentamento de questões relevantes e diante da impossibilidade de análise fático-probatória no recurso especial, impõe-se anulação e remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação desses vícios, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Seguro Em Contrato Bancário, Cláusula De Honorários Extrajudiciais, Restituição De Valores, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto aos parâmetros para restituição de valores decorrentes do reconhecimento da invalidade da contratação do seguro de proteção financeira
  2. 2 Questão da viabilidade ou inviabilidade de devolução integral do prêmio do seguro quando reconhecida a ilegalidade da contratação
  3. 3 Validade da cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava omissão relevante ao não definir os parâmetros para a restituição dos valores decorrentes do reconhecimento da invalidade da contratação do seguro e não enfrentou a tese da inviabilidade de devolução integral do prêmio; por ausência de enfrentamento de questões relevantes e diante da impossibilidade de análise fático-probatória no recurso especial, impõe-se anulação e remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação desses vícios, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omissos