REsp 2129648 - DECISAO

REsp 2129648 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou ter sido compelida a contratar o seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas não impugnados especificamente no recurso especial, aplicando-se o obstáculo da Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA FLÁVIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Seguro De Proteção Financeira/prestamista, Venda Casada, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Seguro De Proteção Financeira/prestamista Venda Casada Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

ANA FLÁVIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de cobrança do prêmio do seguro prestamista
  2. 2 venda casada/obrigatoriedade de contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira
  3. 3 violação dos arts. 51, IV, e 42 do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou ter sido compelida a contratar o seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas não impugnados especificamente no recurso especial, aplicando-se o obstáculo da Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).