AREsp 2486017 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os fundamentos trazidos pela agravante exigiriam reexame da matéria fático-probatória (verificação da validade das contratações eletrônicas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da celebração dos contratos (imagens de documento, biometria facial e assinatura eletrônica), afastando indícios de fraude.

Parties
Agravante: NAIR BASSO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Contratações Eletrônicas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Contratações Eletrônicas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NAIR BASSO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado celebrados eletronicamente por pessoa idosa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos trazidos pela agravante exigiriam reexame da matéria fático-probatória (verificação da validade das contratações eletrônicas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes da celebração dos contratos (imagens de documento, biometria facial e assinatura eletrônica), afastando indícios de fraude.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.