REsp 2057204 - DECISAO

REsp 2057204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou as questões de fato e de direito de forma fundamentada: não houve cerceamento de defesa visto que o laudo pericial não era determinante; a petição inicial não foi tida por inepta; o prazo prescricional aplicável é decenal; não se demonstrou vulnerabilidade apta a autorizar a incidência do CDC; a capitalização de juros foi comprovada contratualmente e, portanto, lícita nos termos da súmula 539 do STJ; a venda casada não foi reconhecida ante a ausência de vulnerabilidade e a existência de garantias justificadas pela sucessividade de operações; as tarifas sem lastro contratual devem ser ressarcidas, e documentos...

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisional, Anatocismo (capitalização De Juros), Venda Casada De Seguro, Tarifas Bancárias, Prescrição, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Revisional Anatocismo (capitalização De Juros) Venda Casada De Seguro +5 more

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Parties

BANCO SAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 licitude da capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 existência de venda casada de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou as questões de fato e de direito de forma fundamentada: não houve cerceamento de defesa visto que o laudo pericial não era determinante; a petição inicial não foi tida por inepta; o prazo prescricional aplicável é decenal; não se demonstrou vulnerabilidade apta a autorizar a incidência do CDC; a capitalização de juros foi comprovada contratualmente e, portanto, lícita nos termos da súmula 539 do STJ; a venda casada não foi reconhecida ante a ausência de vulnerabilidade e a existência de garantias justificadas pela sucessividade de operações; as tarifas sem lastro contratual devem ser ressarcidas, e documentos...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.