REsp 2116773 - DECISAO

REsp 2116773 - DECISAO

Dado o entendimento atual desta Corte de que a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) não é, por si só, abusiva, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da taxa CDI como encargo financeiro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique eventual abusividade de sua cobrança, comparando o percentual aplicado pela instituição financeira com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Contratos Bancários, CDI, Abusividade De Cláusula, Prequestionamento, Súmula 176/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários CDI Abusividade De Cláusula Prequestionamento Súmula 176/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da adoção da taxa CDI como encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 176 do STJ
  3. 3 necessidade de aferição da abusividade da cobrança do CDI caso a caso

Ratio Decidendi

Dado o entendimento atual desta Corte de que a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) não é, por si só, abusiva, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da taxa CDI como encargo financeiro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique eventual abusividade de sua cobrança, comparando o percentual aplicado pela instituição financeira com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.

Court Disposition

recurso especial provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legalidade da taxa CDI como encargo financeiro, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique eventual abusividade em sua cobrança, em comparação às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil...
  • Publique-se.