REsp 2121422 - DECISAO

REsp 2121422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas e no contrato, que não houve demonstração de abusividade das taxas remuneratórias, considerando que as taxas médias do BACEN são meros referenciais de mercado e que a aferição deve considerar o segmento bancário e um critério objetivo para definir quanto acima da média seria abusivo.

Parties
Recorrente: JOSÉ EUSTAQUIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EUSTAQUIO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência do art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas e no contrato, que não houve demonstração de abusividade das taxas remuneratórias, considerando que as taxas médias do BACEN são meros referenciais de mercado e que a aferição deve considerar o segmento bancário e um critério objetivo para definir quanto acima da média seria abusivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.