AREsp 2534678 - DECISAO

AREsp 2534678 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; a insurgência foi rejeitada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa contratada e adotou a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro adequado para recalculo da dívida; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsideração, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsideração, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para recalculo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; a insurgência foi rejeitada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa contratada e adotou a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro adequado para recalculo da dívida; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos