AREsp 2570704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das alegações relativas à abusividade dos juros demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Art. 51, IV, CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Art. 51, Iv, CDC +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 51, IV, do CDC
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de prova cabal da desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das alegações relativas à abusividade dos juros demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.