AREsp 2544570 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (Bacen), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não há fundamento para suspensão do processo nem para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita
Bancário Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Justiça Gratuita

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (Bacen), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não há fundamento para suspensão do processo nem para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.