AREsp 2619407 - DECISAO

AREsp 2619407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em comparação com a taxa média do Banco Central, que a taxa contratada era abusiva e a instituição financeira não comprovou, de forma específica, os custos de captação, spread, perfil do mutuário e demais elementos que justificassem a taxa contratada; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211, e as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame de matéria fática pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação e spread bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em comparação com a taxa média do Banco Central, que a taxa contratada era abusiva e a instituição financeira não comprovou, de forma específica, os custos de captação, spread, perfil do mutuário e demais elementos que justificassem a taxa contratada; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211, e as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame de matéria fática pelo STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.