AREsp 2591374 - DECISAO

AREsp 2591374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.