AREsp 2583144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se a não ocorrência de prescrição intercorrente, e a capitalização mensal de juros foi considerada admissível conforme a pactuação e a jurisprudência aplicável (Súmulas 539 e 541 do STJ, entendimento do STF sobre MP 2.170/2001), assim como determinada a limitação da comissão de permanência, de modo que não se justificava seguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: RUBIA ARIANE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

RUBIA ARIANE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se a não ocorrência de prescrição intercorrente, e a capitalização mensal de juros foi considerada admissível conforme a pactuação e a jurisprudência aplicável (Súmulas 539 e 541 do STJ, entendimento do STF sobre MP 2.170/2001), assim como determinada a limitação da comissão de permanência, de modo que não se justificava seguimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.