REsp 2155896 - DECISAO

REsp 2155896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e foi deferido efeito suspensivo ao recurso ante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (efeito Suspensivo Deferido E Provimento Para Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (efeito Suspensivo Deferido E Provimento Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 revisão de contratos em relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e foi deferido efeito suspensivo ao recurso ante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Recurso especial provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem