REsp 2151340 - DECISAO

REsp 2151340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem adotou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar a abusividade dos juros com análise das peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.), em confronto com a jurisprudência do STJ. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada, à luz dos parâmetros firmados pelo STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto.

Parties
Demandante: demandante; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

demandante

Demandante

demandado

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 repetição de indébito e necessidade (ou não) de prova do erro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem adotou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar a abusividade dos juros com análise das peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread, etc.), em confronto com a jurisprudência do STJ. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada, à luz dos parâmetros firmados pelo STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ