AREsp 2694248 - DECISAO

AREsp 2694248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para análise integral da controvérsia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a questão à luz do entendimento desta Corte sobre a necessidade de demonstrar a abusividade dos juros além da mera comparação com a média divulgada pelo Banco Central, considerando custos de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade além da média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para análise integral da controvérsia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a questão à luz do entendimento desta Corte sobre a necessidade de demonstrar a abusividade dos juros além da mera comparação com a média divulgada pelo Banco Central, considerando custos de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte
  • Ficam prejudicadas as demais alegações