AREsp 2557303 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de violação do art. 421 do CC apresentou fundamentação deficiente, sendo o dispositivo genérico e incapaz de demonstrar a afronta apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; igualmente, não houve indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre abuso de cláusula e repetição de indébito, e foi majorado em 10% o honorário arbitrado conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação do art. 421 do CC apresentou fundamentação deficiente, sendo o dispositivo genérico e incapaz de demonstrar a afronta apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; igualmente, não houve indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre abuso de cláusula e repetição de indébito, e foi majorado em 10% o honorário arbitrado conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.