AREsp 2703603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cerceamento por indeferimento de perícia e análise da abusividade das taxas) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre utilização da taxa média do BACEN como parâmetro referencial e sobre a faculdade do juiz de indeferir prova impertinente, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de inexistência de abusividade da taxa de juros)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cerceamento por indeferimento de perícia e análise da abusividade das taxas) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre utilização da taxa média do BACEN como parâmetro referencial e sobre a faculdade do juiz de indeferir prova impertinente, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.