REsp 2158755 - DECISAO

REsp 2158755 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de devolução em dobro exigiria prova de má-fé não demonstrada nos autos e porque alterar a fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório; incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, vedando a modificação do acórdão recorrido, e, assim, manteve-se a condenação à restituição da diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e a verba honorária tal como arbitrada pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS GARCIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

LUIS GARCIA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé
  2. 2 Cálculo da restituição pela aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de devolução em dobro exigiria prova de má-fé não demonstrada nos autos e porque alterar a fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório; incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, vedando a modificação do acórdão recorrido, e, assim, manteve-se a condenação à restituição da diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e a verba honorária tal como arbitrada pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.