AREsp 2661925 - DECISAO

AREsp 2661925 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o recorrente não especificou ou requereu produção de provas na fase processual adequada e a instituição financeira juntou contratos e documentos que compatibilizaram as assinaturas, desincumbindo-se do ônus probatório. A modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a tese do Tema 1061, sendo considerado que o banco cumpriu o ônus de provar a autenticidade da assinatura.

Parties
Recorrente: EDSON TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Recursos Repetitivos Tema 1061, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON TRAJANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura em contrato bancário
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o recorrente não especificou ou requereu produção de provas na fase processual adequada e a instituição financeira juntou contratos e documentos que compatibilizaram as assinaturas, desincumbindo-se do ônus probatório. A modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a tese do Tema 1061, sendo considerado que o banco cumpriu o ônus de provar a autenticidade da assinatura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.