AREsp 2751361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais apontadas (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram debatidas na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, e a argumentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese, bem como faltou indicação do dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial e violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais apontadas (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram debatidas na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, e a argumentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese, bem como faltou indicação do dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.