AREsp 2751449 - DECISAO

AREsp 2751449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou o art. 421 do CC, dispositivo que não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (argumentação recursal deficiente, incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve o prequestionamento da matéria na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e faltou indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, sendo assim o recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou o art. 421 do CC, dispositivo que não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (argumentação recursal deficiente, incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve o prequestionamento da matéria na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e faltou indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, sendo assim o recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.