AREsp 2744517 - DECISAO

AREsp 2744517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento necessário, e porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento necessário, e porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial