AREsp 2748177 - DECISAO

AREsp 2748177 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras; a eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; as questões relativas à prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ); a alegação genérica quanto ao art. 927 do CPC impediu o conhecimento por deficiência de fundamentação (analogia com Súmula n. 284 do STF); e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua caracterização como abusiva
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras; a eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; as questões relativas à prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ); a alegação genérica quanto ao art. 927 do CPC impediu o conhecimento por deficiência de fundamentação (analogia com Súmula n. 284 do STF); e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.