AREsp 2757489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente), e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente), e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10%, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.