AREsp 2741784 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal indicado (art. 421 do CC) e tampouco houve prequestionamento quanto às normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF); também não foi indicada a norma federal interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal indicado (art. 421 do CC) e tampouco houve prequestionamento quanto às normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF); também não foi indicada a norma federal interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.