AREsp 2745945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros (incidindo a Súmula 83/STJ) e a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; foram majorados honorários recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil alegada
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros (incidindo a Súmula 83/STJ) e a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; foram majorados honorários recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.