AREsp 2742624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que houve demonstração da abusividade dos juros com base no acervo probatório documental e que a produção de prova pericial era desnecessária; a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que houve demonstração da abusividade dos juros com base no acervo probatório documental e que a produção de prova pericial era desnecessária; a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.