AREsp 2767557 - DECISAO

AREsp 2767557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar sua revisão à taxa média do BACEN; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), e incidência da Súmula 83/STJ quanto ao pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil invocada em razão dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar sua revisão à taxa média do BACEN; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), e incidência da Súmula 83/STJ quanto ao pedido de dissídio jurisprudencial.