AREsp 2586897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida também a aplicação da orientação de que a taxa média é referência e não teto absoluto.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +5 more

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Adequação da série de taxas médias aplicável ao contrato (séries 25465 vs 20742 e 25464)
  3. 3 Caracterização da abusividade contra o dever de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso e a diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida também a aplicação da orientação de que a taxa média é referência e não teto absoluto.