AREsp 2742415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da taxa média do Bacen como referencial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; o exame contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e há também óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial na taxa de juros contratada
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da taxa média do Bacen como referencial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; o exame contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e há também óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.