AREsp 2709817 - DECISAO

AREsp 2709817 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos contratos não juntados, necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado — configurando fundamento suficiente para a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA CELESTE ANGELICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contratos Bancários, Revisional De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA CELESTE ANGELICO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos contratos não juntados, necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado — configurando fundamento suficiente para a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.