REsp 1916425 - DECISAO

REsp 1916425 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ, mantendo-se o entendimento de que, salvo demonstração de excesso considerável em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, devem ser mantidos os juros praticados; impõe-se o expurgo da capitalização de juros não contratada; e a cobrança de taxas e tarifas só é irregular se demonstrada a ausência de autorização contratual ou pagamento indevido.

Parties
Recorrente: CLEICI M P BOBCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem para julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Tarifas Bancárias, Prescrição, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato
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Parties

CLEICI M P BOBCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros na ausência de instrumento contratual
  2. 2 método de correção monetária para valores restituídos
  3. 3 incidência de taxas e tarifas bancárias sem previsão expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ, mantendo-se o entendimento de que, salvo demonstração de excesso considerável em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, devem ser mantidos os juros praticados; impõe-se o expurgo da capitalização de juros não contratada; e a cobrança de taxas e tarifas só é irregular se demonstrada a ausência de autorização contratual ou pagamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem para julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.