REsp 2168556 - DECISAO

REsp 2168556 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 e à eventual necessidade de limitação dos juros, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja suprida a omissão, por se tratar de matéria com análise fático-probatória vedada ao Juízo especial.

Parties
Recorrente: MERI ELAINE SABBADO MERONI; Recorrente: FELISBERTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Contratos Bancários, Juros Remuneratórios E Moratórios, Capitalização De Juros, Decreto Lei N. 167/1967, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios E Moratórios Capitalização De Juros Decreto Lei N. 167/1967 Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MERI ELAINE SABBADO MERONI

Recorrente

FELISBERTO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 ao contrato em discussão
  2. 2 Ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 Capitalização diária dos juros

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967 e à eventual necessidade de limitação dos juros, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja suprida a omissão, por se tratar de matéria com análise fático-probatória vedada ao Juízo especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados