AREsp 2757774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos e aplicou a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro de tendência, constatando discrepança significativa entre a taxa contratual e a média (22% a.m. versus 5,32% a.m.) e, assim, verificando a abusividade sem necessidade de dilação probatória adicional, não havendo matéria apta a ensejar revisão especial conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa média do Banco Central é parâmetro suficiente para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos e aplicou a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro de tendência, constatando discrepança significativa entre a taxa contratual e a média (22% a.m. versus 5,32% a.m.) e, assim, verificando a abusividade sem necessidade de dilação probatória adicional, não havendo matéria apta a ensejar revisão especial conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.